Ao utilizar o sistema de Single Sign-On (SSO) disponibilizado pelo Portal de Serviços do Tribunal de Justiça, você concorda com os termos e condições estabelecidos neste documento. Se você não concorda com estes termos, não deverá utilizar este serviço.
O Single Sign-On (SSO) é um mecanismo de autenticação que permite ao usuário acessar diferentes serviços e sistemas do Tribunal de Justiça por meio de uma única credencial de login, facilitando a navegação entre plataformas de forma segura e integrada.
3.1. O usuário é o único responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso (login e senha).
3.2. Qualquer atividade realizada por meio de suas credenciais é de sua responsabilidade, inclusive o acesso a sistemas terceiros integrados ao SSO.
3.3. O usuário compromete-se a notificar imediatamente o Tribunal de Justiça caso identifique ou suspeite de uso não autorizado de sua conta ou qualquer outra violação de segurança.
4.1. O Tribunal de Justiça compromete-se a tratar os dados pessoais fornecidos pelo usuário de acordo com as normas vigentes de proteção de dados, incluindo a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
4.2. O uso de dados pessoais será restrito para autenticação e autorização de acesso aos sistemas e serviços integrados.
4.3. Não serão compartilhados dados pessoais com terceiros, salvo quando exigido por lei ou decisão judicial.
5.1. O Tribunal de Justiça adota medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger as informações pessoais e garantir a integridade do sistema SSO.
5.2. O usuário é responsável por assegurar que seu ambiente tecnológico (dispositivo e rede) esteja devidamente protegido contra ameaças, como malwares e acesso não autorizado.
6.1. O SSO deve ser utilizado exclusivamente para acessar os serviços autorizados do Tribunal de Justiça.
6.2. É proibido qualquer uso do SSO que viole leis, regulamentos, normas ou que cause danos aos sistemas ou a terceiros.
6.3. O usuário não poderá realizar atividades que sobrecarreguem, danifiquem ou comprometam o desempenho do sistema.
7.1. O Tribunal de Justiça reserva-se o direito de suspender ou cancelar o acesso ao SSO em caso de uso indevido, violação dos termos aqui estabelecidos, ou em situações de manutenção ou falhas técnicas.
7.2. A suspensão ou cancelamento poderá ocorrer sem aviso prévio, caso a segurança ou integridade do sistema esteja comprometida.
O Tribunal de Justiça reserva-se o direito de modificar este Termo de Uso a qualquer momento. As alterações entrarão em vigor na data de sua publicação no Portal de Serviços. O usuário deverá consultar periodicamente o Termo de Uso para estar ciente de suas atualizações.
Este Termo de Uso é regido pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca sede do Tribunal de Justiça como competente para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste Termo.
Para dúvidas ou esclarecimentos sobre este Termo de Uso, o usuário pode entrar em contato com o Tribunal de Justiça através dos canais de atendimento disponíveis no Portal de Serviços.
A utilização do sistema SSO implica a aceitação integral deste Termo de Uso e das responsabilidades atribuídas. O não cumprimento das disposições poderá resultar em restrições de acesso ou sanções legais cabíveis.
Este termo de uso assegura que o Tribunal de Justiça e os usuários possam operar dentro de um ambiente seguro e regulado, garantindo a proteção dos dados e a eficiência dos serviços oferecidos.